Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Administrativo. Militar. Proventos e vencimentos: acumulação. Superveniência da Emenda Constitucional 20/1998. Inaplicabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 279/STF.
«I - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote