Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Legitimidade da autoridade policial para ser a autoridade coatora. Ausência de ilegalidade. Possibilidade de instauração de inquérito por parte do Ministério Público, não sendo possível presidir o inquérito, por ser função da autoridade policial

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)