Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Concessão de medidas cautelares diversas da prisão na audiência de custódia. Descumprimento das condições impostas. Fuga do distrito da culpa. Decretação de prisão preventiva. Cabimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido
«1 - Inexiste ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. ... ()
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