Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão temporária. Pressupostos da Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação inidônea. Writ concedido
«1 - A jurisprudência do STJ é firme em salientar que o encarceramento provisório do indiciado, coma Medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. ... ()
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