Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Histórico de atos infracionais que indica reiteração no comércio ilícito de entorpecentes. Fundamentação idônea. Primariedade técnica. Irrelevância. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Ordem de habeas corpus denegada

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, em 06/05/2019, e denunciado pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque mantinha em depósito, para a entrega ao consumo de terceiros, 40g (quarenta gramas) de cocaína divididos em 12 (doze) porções. ... (Continua)