Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da integridade da vítima. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que ostenta condenação definitiva pelo crime de homicídio qualificado. Garantia de execução de medidas protetivas de urgência. Incidência do CPP, art. 313, III. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem, pois assentaram sua necessidade para o acautelamento da integridade, sobretudo física, da vítima, a qual, ao que consta dos autos, corre risco de sofrer novas agressões, considerando o histórico criminal do Paciente que, mesmo tendo cumprido recentemente a pena pela prática do crime de homicídio qualificado, voltou a cometer delito mediante violência. ... (Continua)