Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Condenação. Causa de diminuição. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Não preenchimento do requisito legal. Rever o entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

«1 - In casu, o Tribunal de Justiça fez menção ao envolvimento do réu em atividade criminosa, inviabilizando, assim, a incidência da referida causa de diminuição da pena, conforme entendimento desta Corte. ... (Continua)