Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio de tratamento multidisciplinar em favor da menor autora (através do método ABA) - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Recente notícia oriunda do Ministério da Saúde, no sentido de que a ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, assegurando a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (ou seja, o transtorno do espectro autista e TDAH do qual padece a menor autora) - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP - que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS que, de acordo com reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, não possui caráter vinculante - Cobertura devida, à exceção de despesas a título de psicopedagogia e acompanhante escolar, conforme entendimento desta Câmara e que também deve ocorrer junto à rede credenciada e somente fora dela, caso a operadora não disponibilize à menor o tratamento no mesmo Município ou cidade limítrofe em que reside a menor (afastada a obrigação de que os locais estejam situados próximos a residência desta última) - Dano moral que também não se faz presente - Embora abusiva a negativa, inexistente situação de urgência (aqui, entendida como risco de vida à menor) - Ausência, de outra parte, de causa para cobertura fora da rede credenciada - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido, improvido o apelo da autora... (Continua)