Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Criação do município de pinto bandeira/RS. Ação julgada prejudicada pela edição superveniente da emenda constitucional 57/2008. Alegação de contrariedade à emenda constitucional 15/1996 e definição da situação jurídica por meio da decisão cautelar. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Nos termos do art. 317, § 4º, do RISTF, o agravo regimental não tem efeito suspensivo. ... ()
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