Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.4002.1000.1700

1 - TJSP Embargos de terceiro. Improcedência. Constrição judicial que recaiu sobre valor em conta corrente do embargante, sócio da empresa. Sociedade por cotas. Bens particulares do sócio não respondem por dívidas da sociedade. Recurso provido. CPC/2015, art. 133.

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