Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a intimação da agravante, pessoa estranha no processo de conhecimento, para pagamento do valor executado, por pertencer ao mesmo grupo econômico da executada. Inconformismo. Alegação de que não foram preenchidos os requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica e a sua inclusão no polo passivo, uma vez que não restou evidenciado qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as empresas, que o exequente não esgotou todos os meios de busca de bens em nome da executada e a ausência de instauração do incidente previsto no CPC/2015, arts. 133 a 137. Cabimento Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Recurso provido.