Jurisprudência Selecionada
1 - TNU Tributário. Imposto de renda pessoa física. Auxílio almoço. Acórdão recorrido afirma a tese que o recorrente pretende ver ratificada. Falta de interesse. Incidente não conhecido.
«Saber se é devida a incidência de IRPF sobre a verba recebida a título de auxílio ensino/educação.... ()
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