Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando ao recebimento de recurso de apelação. Ação penal que seguiu o rito da Lei 9.099/1995. Apelo interposto em desconformidade com a legislação específica. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 600. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º (Lei dos Juizados Especiais). Recurso que deve vir acompanhado das respectivas razões. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.