Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Vrd. Vpni. Função comissionada. Cumulação. Impossibilidade. Decadência. Não ocorrência. Prévio processo administrativo. Caso concreto. Dispensa.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não há amparo legal que autorize a Administração a pagar ao servidor, cumulativamente, o valor integral do cargo ou função comissionada, acrescido do total da remuneração e/ou de eventual Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI, sendo essa, inclusive, a orientação normativa do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)