Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Empresa arrendatária de área no porto de santos. Propriedade da União. Ilegitimidade da cobrança. Acórdão a quo proferido com fundamento eminentemente constitucional. Argumentação recursal que reforça esse fundamento da decisão agravada. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. No que se refere à matéria infraconstitucional, a jurisprudência do STJ é pela ilegitimidade da cobrança, ante a ausência de animus domini. Agravo regimental do município de santos/SP a que se nega provimento.

«1 - Tal como consignado na decisão agravada, a questão relativa à imunidade de que tratam os autos foi solucionada pelo Tribunal de origem por meio de fundamento eminentemente constitucional. A argumentação recursal inclusive corrobora tal assertiva, razão pela qual a decisão não merece alteração. ... (Continua)