Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. ICMS. Direito de creditamento. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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