Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Atos normativos infralegais. Exame. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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