Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito não tributário. Concessionária de serviço público. Prazo prescricional. Código Civil. Aplicação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que aplica-se às concessionárias de serviço público a prescrição prevista no Código Civil (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º.2.2010). ... (Continua)