Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Interpretação. Dispositivo da in 807/2008 da Receita Federal do Brasil. Conceito de Lei.

«1 - Das razões recursais, colhe-se que os argumentos nucleares da recorrente envolvem a aplicação e interpretação da Instrução Normativa RFB 807/2008, de modo que a discussão trata de normativo que não se constitui em Lei. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto na CF/88, art. 105, III «a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendenda Súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017. ... (Continua)