Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico. Gtms, gemas e rt. Inclusão. Direito. Inexistência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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