Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Substituição. Parcela inconstitucional. Prosseguimento por cálculo aritmético. Caso concreto. Individualização dos tributos. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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