Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Entidade hospitalar. Base de cálculo. Medicamentos fornecidos aos clientes. Custo. Exclusão. Impossibilidade.

«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmaram entendimento segundo o qual «a alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000, art. 2º não se aplica às receitas oriundas do custo dos medicamentos envolvidos nos serviços prestados por clínicas médicas ou entidades hospitalares, tendo em vista que estas não têm como atividade básica a venda de produtos farmacêuticos, sendo apenas prestadoras de serviços de natureza médico-hospitalar que utilizam os medicamentos como insumos necessários ao desempenho de suas atividades (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/09/2016). ... (Continua)