Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Apelo nobre. Sistemática dos recursos repetitivos. Juízo de conformação devolução. Irrecorribilidade.
«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação do feito, em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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