Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos do poder judiciário estadual. Supressão de vantagem. Conversão de adicional de qualificação em adicional de especialização. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração. Ocorrência.

«1 - O ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ) em Adicional de Especialização deu-se através da Portaria 2.184,/11/2014, sendo que o mandamus foi impetrado tão somente em agosto de 2015, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias preconizado na Lei 12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ. ... (Continua)