Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Benefícios fiscais. Desconstituição de ato administrativo de efeitos concretos. Cabimento. Inconstitucionalidade de Decreto estadual. Declaração incidenter tantum. Possibilidade.

«1 - É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. ... (Continua)