Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos, por servidor público federal cedido ao distrito federal, pelo exercício de função comissionada no distrito federal. Impossibilidade. Lei 8.911/1994. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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