Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Processo administrativo. Servidor público civil. Responsabilidade civil do servidor. Indenização ao erário. Ressarcimento. CPC/2015, art. 1.030. Inviável aplicação do princípio da fungibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação de ressarcimento objetivando a devolução de valores aos cofres públicos referentes a benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, a União ajuizou ação de ressarcimento ao erário objetivando compelir a ré à devolução dos valores referentes ao benefício de aposentadoria de ex-servidora, mãe da parte agravada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, ao fundamento de que não se comprovou nos autos que teria sido a parte agravada, a autora dos saques. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, reconhecendo-se, de ofício, a ocorrência de prescrição. ... (Continua)