Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação em desfavor do INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, sucessivamente, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para reconhecer o direito a aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada apenas para determinar a implantação imediata do beneficio. ... (Continua)