Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.4013.2003.3700

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão do feito. Retratação. Agravo de instrumento. Homologação de cálculos periciais, em sede de liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que decidiu toda a controversia posta de forma integral e fundamentada. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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