Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Previdência privada. Pensão por morte. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Indicação tardia em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão. Gratuidade da justiça. Concessão. Efeito ex-nunc.

«1 - Demonstra-se deficiente o recurso que não indica o dispositivo de Lei violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. A indicação tardia do dispositivo, em sede de agravo interno, mostra-se inviável, diante da preclusão. ... (Continua)