Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de empréstimo. Consignação em folha. Falecimento da consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Agravo provido.

«1 - É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento da consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores civis. ... (Continua)