Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.4013.2004.5200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta bancária. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Decadência, CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Teses firmadas em recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Agravo não provido.

«1 - O titular da conta bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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