Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais. Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de exame pericial, determinando que os honorários periciais sejam rateados entre as partes. Inversão do ônus probatório que não altera o regime financeiro da produção da prova, estabelecido pelo CPC, art. 95. Perícia requerida por ambas as partes. Situação em que o custeio da perícia deveria mesmo ser rateado entre as partes. Agravante que, no entanto, é beneficiária da gratuidade da justiça, de modo que a metade que lhe cabe no pagamento dos honorários periciais deve ser custeada pelo Estado. Inteligência do art. 95, §3º, do CPC. Recurso desprovido, com observação... (Continua)