Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Deserção. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Isenção de custas. Descabimento.
«1 - Antiga e uniforme jurisprudência desta Corte afasta a isenção de custas da fase de conhecimento de sua etapa executória. ... ()
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