Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material corrigido. Ausência de omissões. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Cumpre sanar erro material no item 1 da ementa de e/STJ fl. 845, o qual deve assim ser lido: 1. Para dirimir a controvérsia, a instância ordinária aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE Acórdão/STF, no sentido de que o disposto na CF/88, art. 5º, XXI da encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados, e que no caso em tela, «inexistindo comprovação de autorização expressa conferida à Associação dos Municípios Alagoanos pelo autor para a propositura da referida ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. ... (Continua)