Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Marco interruptivo da prescrição. Retroação à data do ajuizamento da execução proposta dentro do prazo prescricional.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a União objetivando a extinção de execução fiscal. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos créditos não prescritos. ... (Continua)