Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Início do prazo. Não impugnação de fundamento do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Prazo para sanar vícios formais somente.

«1 - O Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência da prescrição, pois o réu Gilson Liboreiro da Silva, ex-prefeito, concorreu, como particular, para o recebimento indevido de vantagens pela recorrente, servidora pública, até 29/11/2005, termo inicial do prazo prescricional. No entanto, a insurgente não impugnou tal justificativa. ... (Continua)