Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Omissão. Não configuração. Decisão contrária à pretensão recursal. Responsabilidade solidária. Acórdão fundamentado na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em omissão quando o acórdão expressamente tratar sobre a questão embora em sentido contrário aos interesses da parte. ... ()
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