Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. No Tribunal, deu-se parcial provimento ao recurso, determinando a suspensão do registro fraudulento e atos seguintes; o bloqueio da disponibilidade do veículo Renault Duster; a exibição dos processos de transferência do veículo e a reintegração de posse. ... (Continua)