Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anistia. Demora na readmissão. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para a solução do litígio, não podendo o julgado ser considerado nulo por apenas contemplar tese em sentido contrário aos interesses do recorrente. ... (Continua)