Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários. Contradição do acórdão recorrido. Não oposição de aclaratórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Juros. Ordem pública. Matéria não recorrida. Aplicação de ofício. Conhecimento do recurso. Requisito. Inexistência.

«1 - A alegação recursal essencialmente aponta que o acórdão recorrido considerou, erroneamente, ter a sentença fixado os honorários em 0,5%, quando nela teriam sido estabelecidos 5%. Entretanto, afirmou expressamente ser adequado o valor equivalente a 0,5%, embora tenha rejeitado a apelação do ora agravante. Tal contradição não foi submetida à apreciação da Corte local pela via dos aclaratórios, o que impede o conhecimento por este Tribunal ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). ... (Continua)