Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. A exoneração de servidora. Inobservância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. Pagamento dos reflexos financeiros correlatos.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Ipu, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que resultou em exoneração, a consequente reintegração ao cargo para o qual foi aprovada, e o pagamento das verbas referentes ao período de afastamento. ... (Continua)