Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Dupla fundamentação do acórdão. Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Condições da ação. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - É inviável o recurso especial quando os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados no acórdão impugnado, encontrando-se dele dissociados. Incide, na espécie, a orientação fixada pela Súmula 284/STF. ... ()
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