Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Tarifa de emissão de carnê. Tec. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa cominatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva. Caracterização. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Teses de. Ilegitimidade ativa do mp. Falta de interesse de agir. Restituição de valores pagos a maior em acp e conhecimento de ofício da prescrição. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)