Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária de imóvel. Mora da construtora. Aplicação da Lei 9.514/1997 afastada. Agravo não provido.
«1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei alegadamente violados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote