Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II do configurada em parte no acórdão recorrido. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória sobre mérito do processo (prescrição e decadência) e exclusão de litisconsorte (legitimidade de parte). Cabimento. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Omissões, obscuridades e contradições não caracterizadas nesta instância.

«1 - Ausentes os defeitos materiais apontados pela embargante, os aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar o acórdão embargado. ... (Continua)