Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade da prova. Inocorrência. Captação ambiental realizada por delator premiado. Meio de obtenção de prova expressamente previsto na Lei 12.850/2013, art. 3º, II. Desnecessidade de prévia autorização judicial para sua realização. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Não há que se falar em ilegalidade da prova obtida ao argumento de se tratar de ação controlada sem prévia autorização judicial, pois no caso em exame não se trata de agente policial ou administrativo, conforme prevê a Lei 12.850/2013, art. 8º mas de captação ambiental (gravação clandestina) realizada por colaborador premiado, meio de obtenção de prova expressamente previsto na Lei 12.850/2013, art. 3º da referida lei. ... (Continua)