Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Imóvel tributado. Viúva meeira. Coproprietária. Responsabilidade solidária. Inclusão no polo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da CDA. Inviabilidade. Prosseguimento do feito executivo contra o espólio. Inexigibilidade parcial do título executivo. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C). REsp paradigma Acórdão/STJ (Tema 249/STJ).

«1. A inclusão da esposa do de cujus no polo passivo da demanda executiva fiscal é inviável quando a execução fiscal é proposta tão somente contra o falecido. ... (Continua)