Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE -

Inexiste vício a sanar quando o julgado contém a análise de todas as questões devolvidas, em absoluta consonância com os elementos dos autos, as normas legais e a jurisprudência incidente na espécie - INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - Nos termos do §2º, do CPC, art. 1.026, consideram-se os presentes embargos de declaração manifestamente protelatórios, razão pela qual condena-se a embargante a pagar ao embargado multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa - Embargos rejeitados... (Continua)