Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Ação de cobrança de multa c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (v. 46213)... ()
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